REVISÃO DA "VIDA TODA": NÃO SE PODE ATIRAR A FLECHA E DEPOIS PINTAR O ALVO!

Por

 


Funciona assim: para os filiados antes da Lei 9.876/1999, apesar do fator previdenciário e do mínimo divisor, não se admite a utilização de todos os salários-de-contribuição no cálculo do benefício, mesmo quando mais vantajoso. O art. 3º da lei em foco determina a aplicação do PBC de 07/1994 até a data do requerimento. Enfim, ao segurado que possui contribuições mais altas antes de 07/1994 não se dá a opção de uma aplicação integral do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, regra aplicada aos filiados após 26 de novembro de 1999.

Há, no mínimo, dois problemas aqui: (i) como uma regra de transição pode ser obrigatória em relação à nova; e (ii) como não observar o melhor critério de cálculo ao qual faz jus o segurado, no caso concreto?

O segurado pode ter se filiado ao sistema antes da EC 20/1998, mas fazer jus a uma aposentadoria por tempo de contribuição (integral), nos termos do art. 29 do PBPS, com redação dada pela Lei 9.876/1999; o segurado pode ter direito adquirido até 13/11/2019, mas optar pela aplicação do art. 20 da EC 103/2019. É disso que se trata - é sobre isso que o STF já disse:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9º DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A NORMA GERAL PREVISTA NO ART. 201, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 524189 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016)

É sabido que para os filiados após a edição da Lei 9.876/1999, a vida contributiva começa a partir de 26 de novembro de 1999. Seria, então, a escolha pelo Plano Real (como termo inicial do PBC) um problema de ordem prática (um pretexto para não se reconhecer o direito à revisão) ou existe algum argumento normativo ou princípio capaz de justificar a impossibilidade de se considerar todo o período contributivo? Acho que esse argumento, utilizado como obstáculo, é como pintar o alvo depois de errar a flechada!

 

Escrito por Diego Henrique Schuster


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ED: TEMA 1.102/STF

Por
Como já se viu, foi liberado o voto do Ministro Alexandre de Morais no julgamento do ED ...na questão da revisão da vida toda. Ainda não li nenhum comentário sobre ...e nem quero. Não por ora. Quero deixar o texto me dizer algo de novo. Quero falar sobre o que li e não ver o que falam sobre o voto. (...) Pronto. À luz do binômio pedido/julgamento, devemos começar pelo pedido de modulação de efeitos da decisão pelo INSS: a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF). Em resposta, o Ministro acolheu os embargos, para excluir do entendimento fixado no Tema 1102: (a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b)
Read more »

REVISÃO DA VIDA TODA: VAMOS INTERPRETAR/COMPREENDER PARA DECIDIR?

Por
    Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica . Em sua manifestação, o Ministro Cristiano Zanin verbalizou: “Não me parece possível que, com a declaração da constitucionalidade, essa regra de transição possa ser de natureza optativa, e não cogente”. De fato, o que tem força vinculativa, cogente, é o Direito (que não cabe na lei). Agora, é possível o julgador aplicar uma regra sem antes interpretar? A resposta, obviamente, é negativa. No primeiro artigo que publiquei, após o STF chancelar a tese da “revisão da vida toda”, disse que tal decisão representava uma “conquista hermenêutica”,
Read more »

A EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO TEMA 629/STJ: ESTAMOS INVERTENDO AS COISAS

Por
De cara, confesso que pra mim soa atécnico a extinção do feito, sem resolução do mérito, depois de o juiz já ter se lançado à tarefa de valoração das provas dos autos, reconhecendo, ao final do processo, sua ausência/insuficiência. No entanto, este nem de longe é o problema maior. O Tema 629/STJ vem sendo aplicado como solução para dúvidas e, até mesmo, ausência de uma devido processo legal.[1] Tomamos como exemplo aquele único documento rural apresentado como início de prova material. Isso não tirava do juiz a possibilidade de reconhecer o tempo de serviço rural com fundamento no princípio in dubio pro misero. Hoje, na dúvida, alguns juízes enveredam para a aplicação do Tema 629/STJ, o que nada ou pouco ajudará o segurado que acostou aos autos o único documento que tinha. Quando o que está em jogo é um período de tempo de serviço especial, já sabemos que, em muitos casos, a prova pericial é condição de possibilidade para a comprovação dos fatos alegados. Por isso, ao autor cabe demost
Read more »