DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PRA COMPREENDER

A aposentadoria especial é uma prestação previdenciária – diferente das demais aposentadorias – devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos. O benefício tem como fundamento a presunção de um dano futuro (à saúde ou à integridade física). Para os segurados que comprovarem 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço prestado até 13/11/2019 (não pode lhes faltar um único dia), o benefício será calculado com base na alíquota/coeficiente de 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário. Com a promulgação e entrada em vigor da EC 103/2019, o critério de cálculo passou a ser: 60% da média + 2% para cada ano além dos 20 anos para homens ou além dos 15 anos para mulheres e mineiros (art. 26). Por outras palavras, colocou-se a aposentadoria no mesmo nível dos demais benefícios. Na mesma linha da exigência de uma idade mínima para a aposentadoria especial, o tom de surpresa, legítima surpresa, diz respeito ao fato de a aposentadoria especial trazer consi

  Antes de qualquer outra análise, importante recordar os requisitos ensejadores dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e idade da pessoa com deficiência, conforme art. 3º da Lei Complementar 142/2013 :  I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;  II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;  III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou  IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.  Na prática, contudo, muitas são as dúvidas.

  Eu penso, mas posso estar errado, que deveríamos estar mais discutindo uma possível afronta ao princípio da legalidade e menos criticando o seu conteúdo. É preciso construir um conhecimento mais sofisticado sobre isso. Já no art. 5º, II, da Constituição Federal, temos “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.[1] A Constituição de 1988 iniciou um verdadeiro processo de (re)democratização, com o estabelecimento de um sistema de hierarquia dos atos normativos (art. 59) e, até mesmo, a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; (ii) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie, conforme art. 25 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. As consid