AÇÃO RESCISÓRIA NO TEMA 810/STF: DA INEXIGIBILIADE DO TÍTULO EXECUTIVO À AÇÃO RESCISÓRIA
Diego Henrique Schuster * Resumo: O presente trabalho analisa as inovações trazidas pelos parágrafos 13, 14 e 15, do art. 525 e 6º, 7º e 8º, do 535, com especial atenção para a ação rescisória . Para tanto, busca-se encontrar uma justificação na tese da “coisa julgada inconstitucional”, tendo a discussão como recorte descritivo o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral no STF) . Palavras-chave : Ação Rescisória. Tema 810/STF. Decadência. Súmula 343/STF. 1. Introdução As dúvidas são muitas e dependem de uma decisão que olhe para a teoria: nem sempre reconhecida na prática, a doutrina desempenha um papel importante quando se tenta entender a prática. O presente artigo versa sobre a ação rescisória prevista, de forma expressa, no § 15 do art. 525 e no § 8º do art. 535 do CPC, tendo a discussão como recorte descritivo o tema 810/STF. Com efeito, o STF declarou a Lei 11.960/09 inconstitucional, logo, os títulos executivos baseados nela podem ser impugn