MENTIRAS CONVERTIDAS EM REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E VICE-VERSA

Na tarefa de buscar a aceitação da sociedade, dados importantes são simplesmente desprezados pelas vozes oficiais, como o fato de que Confins, PIS, Pasep e CSLL são contribuições sociais, que reforçam o orçamento da Seguridade Social. Não bastasse isso, os diferentes regimes são adredemente misturados, colocados igualmente no mesmo saco, como se compartilhassem do mesmo orçamento. Tudo isso para sustentar o déficit no Regime Geral de Previdência Social.

Acontece que a Seguridade Social não abrange os regimes próprios de previdência social, bem como aquelas modalidades de inatividade destinadas aos militares, embora esses dois sistemas também se destinem, em sentido lato, à proteção social de servidores públicos e militares, respectivamente. A proximidade entre os regimes é uma tendência (normativa), mas os recursos que financiam cada regime são distintos. Com efeito, os regimes não devem ser confundidos, pois assim se perde dados fundamentais – para todo e qualquer debate sério sobre a reforma da previdência social.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, concluiu o relatório que sistematiza os principais pontos abordados no âmbito da CPI da Previdência Social (CPIPREV), esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.[1] Os seguintes parágrafos são emblemáticos:

Com todo esse complexo cenário, falar simplesmente de déficit da Previdência, a partir do comportamento das receitas e despesas atuais da seguridade social como um todo, é mitigar a realidade. Ao desconsiderar as práticas do Estado, que durante todo o período de existência da previdência retirou recursos, esvaziou suas receitas, protegeu inadimplentes e ainda financiou projetos de construção e mesmo, mais recentemente, políticas rentistas de pagamento de juros, o debate meramente atuarial sobre déficit ou superávit da previdência perde essência e conteúdo, e a discussão sobre o tema deve se constituir em outros parâmetros, como procuraremos demonstrar neste relatório. (pp. 41 e 42)

Em várias exposições e falas, reverberadas em diversos documentos, é possível inferir de forma categórica que a grande vontade por parte da União em frequentemente promover reformas no sistema previdenciário brasileiro, vai além do cuidado com as gerações futuras, mas muito mais em garantir margens cada vez maiores de recursos financeiros para a sua gestão, com destinação distinta a que a contribuição está vinculada. Tal linha de raciocínio é muito singela: o governo federal tem interesse nos recursos da seguridade social, pois são recursos que constitucionalmente a União não é obrigada a repartir com os outros Entes da Federação. (p. 139)

Por pior que andem muitos regimes próprios de previdência social, a Seguridade Social não deu sinais de eclipsar-se. Mesmo assim, e em comparação com os servidores públicos, os trabalhadores da iniciativa privada é que mais sofrerão com as mudanças pretendidas, já que não contam com estabilidade no emprego, para citar apenas uma das desvantagens no que diz respeito à necessidade de sobreviver, com o mínimo de tranquilidade, até os 65 anos de idade.

Nesse processo, nada democrático e insensível, querem fazê-lo acreditar que seus direitos estarão assegurados, enfim, que não haverá sacrifício algum por parte de quem já está com uma mão na aposentadoria. Essa declaração é enganosa - e egoísta, diga-se de passagem. 

Mesmo admitindo-se a necessidade de mudanças no sistema da Seguridade Social (RGPS), até mesmo na parte da idade mínima, um dos maiores problemas da PEC 06/2019 é, exatamente, a falta de regras de transição, - que tem como finalidade amenizar as consequências dramáticas impostas pelas novas regras (permanentes) aos já filiados. Isso porque as regras chamadas de transição são, literalmente, inalcançáveis, até mesmo para quem está na eminência de completar o tempo de contribuição. 

As mentiras propagadas pelo governo - que se vale de uma clara divisão política - atentam não apenas contra o princípio da moralidade, mas da realidade. As vozes oficiais não estão falando sobre o que está escrito na PEC 06/2019. Isso não é uma polêmica, uma discussão, que se possa vencer ou perder por meio de razões. A mudança vem em benefício dos mais poderesos (ou dos mais malandros) e em prejuízo dos cidadãos comuns, carentes de fortuna e privilégios. Coisas boas precisam ser procuradas como agulha no palheiro.

Somente com informação é que se pode debater e, consequentemente, resistir. A questão é: informe ao cidadão o que está em jogo e faça o sentir-se bem com isso! 

Escrito por Diego Henrique Schuster