DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PRA COMPREENDER

O que se pretende é externalizar os custos da má-gestão – para dizer o mínimo –, ou seja, transferi-los para sociedade, poupando os verdadeiros causadores de arcar com qualquer ônus para reverter, solucionar ou evitar o problema – não vou falar sobre “déficit da previdência social” (isso eu deixo para os especialistas). Assim, os d anos e ameaças à previdência social são convertidos em custos para os negócios, perdoando-se dívidas de grandes empresas e professando a fé do mercado. Agrava o problema a percepção de que os riscos gerados pela reforma da previdência se limitam às gerações futuras, e não à população atual, que poderá optar entre um sistema e outro. Na medida em que as pessoas têm seus direitos ameaçados pela igualdade, elas se tornam mais egoístas e individualistas, admitindo a possibilidade de mudanças dramáticas, desde que seus interesses sejam preservados. Essas pessoas acham que podem criar uma sociedade para uso próprio.  O que se percebe no discurso é uma d...

Quando julgada parcialmente procedente a ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, por exemplo, a sentença costuma afastar, de ofício, a remessa necessária, tendo em vista que o montante da condenação não alcança o teto previdenciário – não na data da sentença. Nesse sentido, aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui a seguinte – e atualizada – orientação: [...] Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é ...

Depois que o julgador decide negar ou manter a decisão, a fundamentação é só um detalhe. É como diz Lenio Streck: “[...] o livre convencimento é impossível de ser demonstrado”. Mas dizer que “o juiz primeiro decide e depois busca o fundamento” não é uma “falácia naturalista”?[1] Assim, por exemplo, mesmo com o formulário PPP comprovando a exposição do segurado, na função de chapeador, a ruído de 86,9 decibéis, radiação não ionizante, poeira respirável, nafta, tolueno e xileno, o julgador foi capaz de dizer que: “dadas as diversas atividades desempenhadas pela parte autora (‘conserto, preparação e pintura à pistola, de carrocerias e latarias de veículos e carretas’), a exposição não se dava de modo habitual e permanente”. Note-se bem – bem mesmo – que as atividades são inerentes a mesma função (chapeador), e foram exercidas dentro do mesmo setor, com exposição a substâncias cancerígenas que entram em contato com o trabalhador não apenas pela pele, mas também pelas vias respirató...

Resumo: O presente trabalho analisa a atuação do IBDP no Tema 174/TNU . A pesquisa realizada na confecção das razões de mérito demonstra a necessidade de diálogo entre o Poder Judiciário, a via administrativa ( Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS) e os profissionais responsáveis pela elaboração dos laudos técnicos com base nos quais são preenchidos os formulários PPP’s, de modo que a decisão não fique restrita ao suposto conflito entre o que dispõe a Lei de Benefícios e uma Instrução Normativa do INSS, mas uma reflexão crítica. Palavras-chave: Ruído. NR-15. NHO 01. Perfil Profissiográfico Previdenciário . 1 Introdução “Viveremos sete vidas e, ainda assim, algumas coisas nos surpreenderão. E nos surpreenderão mais de uma vez. E ficaremos surpresos por mais de uma vez nos surpreendermos”. [1] Essa frase define muito bem a tentativa do INSS de desconstituir o formulário PPP nos autos de uma ação previdenciária, com fundamento na não observação da metodologia da NHO 0...