A PEC 06/2019: A IDEIA DE "LADEIRA ESCORREGADIA" E OUTROS ARGUMENTOS RETÓRICOS

Não poderia ser mais simples: se não for aprovada a reforma da previdência social (A), o Brasil quebra (Z). Uma característica comum a esse tipo de argumento é declarar que existe uma ladeira escorregadia de A a Z (o também conhecido "8 ou 80"), mas manter silêncio sobre os estágios B a Y, ou seja, os inúmeros desfechos (soluções) possíveis. A estratégia é focar no pior cenário possível e não discutir os méritos (ou a falta deles).[1]

Por exemplo: se um dos problemas está no fato de 15% dos mais ricos cumularem 47% da renda previdenciária, por que não estabelecer um teto menor para essas aposentadorias ou uma contribuição para os inativos, enfim, por que não se discute ou ataca o problema, a fim de evitar uma escorregada incontrolável ladeira abaixo?

No entanto, qual a solução proposta? Não deixar os trabalhadores se aposentarem antes dos 62 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem; aumentar o tempo de carência mínimo para o trabalhador ter acesso ao benefício, de 15 para 20 anos; criar regras de transição inatingíveis para quem estiver a mais de dois anos para se aposentar pelas regras vigentes; diminuir o valor dos benefícios; acabar com a aposentadoria especial; e, por fim, criar um regime capitalizado, em que cada um será responsável por poupar – depositar numa poupança individual (sem contribuição patronal) – o suficiente para garantir uma subsistência digna e inclusiva até o final da vida. É por isso que digo: Uma coisa é a preocupação com os custos previdenciários (futuros); outra, muito distinta, é alegar que a “nova previdência” vai beneficiar os mais pobres ou é boa para os trabalhadores. No primeiro, o debate é algo inerente a qualquer regime de economia coletiva, diante da necessidade de o sistema ser sustentável e tudo mais, logo, podemos discordar, ou não, das propostas. No segundo, uma reflexão ética se faz necessária, já que estão mentindo adredemente para a sociedade.

O governo trabalha, igualmente, com os argumentos dedutivos (silogismos), em que a conclusão não vai além das premissas, logo, fica fácil perceber a contradição. Ben Dupré explica que “a conclusão segue as (é acarretada pelas) premissas e o argumento é considerado ‘válido’. Se as premissas de um argumento válido são verdadeiras, a conclusão terá a garantia de ser verdadeira, e o argumento é considerado ‘sólido’".[2] Note-se que o governo mistura os regimes, colocando tudo no mesmo saco, como se compartilhassem do mesmo orçamento. Tudo isso para sustentar o déficit no Regime Geral de Previdência Social.

Não bastasse a premissa equivocada, já que o orçamento da Seguridade Social não abrange os regimes próprios de previdência social, bem como aquelas modalidades de inatividade destinadas aos militares, o governo agora fala em deixar os municípios e Estados de fora da reforma. Se existe um argumento válido é, justamente, o de que o sistema de muitos municípios e Estados eclipsaram. Com efeito, se o que antes justificava uma reforma no regime de previdência dos servidores públicos não serve mais, isso nos faz questionar a necessidade uma reforma para os trabalhadores na iniciativa privada.

Tudo é desculpa para uma reforma completa. Assim, os fins justificam os meios. Lembrando que, no caso da PEC 06/2019, o fim em si não é – nem de longe – salvar a previdência social, porquanto as mudanças previstas na proposta legislativa ultrapassam os limites que desafiam o sistema de seguridade social de continuar a fornecer não apenas possibilidades de prevenção contra danos na economia do trabalhador, mas também de prevenção contra danos à saúde e/ou integridade física/mental do trabalhador humano. O fim é agradar e apaziguar o Deus Mercado, a fim de recuperar a confiança das empresas e gerar empregos, além de fazer sobrar mais dinheiro para áreas como educação, saúde e segurança pública. Nessa perspectiva consequencialista/utilitarista, não há nenhuma avaliação de eficiência em se alcançar tal fim.

O que lhe faz acreditar que é acabando com direitos sociais (trabalhistas e previdenciários), – que influenciam na construção de um espaço de bem-estar digno no mundo –, que se investirá, mais, em questões sociais, como saúde, educação, segurança pública? Dentro do orçamento da seguridade social temos o sistema da saúde, e dela retiram recursos para outros fins que não saúde. Os “custos” que se pretende poupar com a reforma da previdência não poderão ser transferidos para a educação, em razão do congelamento de gastos – EC 95/2016.

Assim como o desemprego não diminuiu com a reforma trabalhista, a reforma da previdência não é a solução, pelo contrário, a "nova previdência social" não apenas deixará de cobrir os velhos riscos, mas irá potencializá-los, com o incremento das desigualdades sociais e, consequentemente, da violência, da injustiça, da exploração, da fome, da precarização do trabalho, das doenças, da ignorância, etcétera. O grande desafio da reforma da previdência será, sem sombra de dúvidas, o desemprego, já que o mercado de trabalho (excludente) não está preparado para absorver trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos, mormente no processo produtivo.

Aqui os perigos representados pelas reformas podem ser ilustrados pela historia do sapo na panela. Se o objetivo é cozinhar um sapo, você não terá sucesso se o colocar numa panela de água fervendo, pois ele logo saltaria para fora. Estamos assistindo a uma perda cumulativa e gradual de direito sociais - conquistas histórias. Já se fala em criar o trabalhador “sem”: sem 13º, sem férias e sem FTGS. Tudo é possível, negociação entre querer e poder. É claro que devemos aceitar algumas mudanças e distinções arbitrárias sobre determinadas questões, a partir de elementos objetivos, mas isso (o que vem sendo feito) é tratar os trabalhadores como um tipo de mercadoria a ser distribuída. Ajustes são necessários, a questão é: como e a que preço?

John Rawls, em sua obra “Uma teoria da justiça”, defende o “princípio da diferença”, segundo o qual as desigualdade sociais só se justificam se tiverem um resultado: "que os membros em pior situação fiquem em melhor condição do que estariam antes".[3] A PEC 06/2019, se aprovada, deixará os desfavorecidos em uma situação ainda pior! Uma reforma da previdência social é necessária, mas não a qualquer custo. Podemos concordar com alguns motivos, mas nenhum é suficiente para justificar o fim da previdência social. A "nova previdência" é um disfarce para motivos ocultos como interesses de instituições financeiras ...é uma agressão contra o trabalhador brasileiro.

A primeira pergunta jamais poderia ser "você é contra ou a favor da reforma?", mas "você sabe o que muda com ela?"

Escrito por Diego Henrique Schuster

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Bah1-3: Trabalhei com as formas de argumentação apresentadas no livro: DUPRÉ, Ben. 50 ideias de filosofia que você precisa conhecer. Tradução: Rosemarie Ziegelmaier. 1. ed. São Paulo: Planeta, 2015.