DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PRA COMPREENDER

  No julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2080584 - PR (2023/0213689-0), o STJ confirma: Propositadamente, o acórdão embargado não discorreu mais a fundo sobre essas hipóteses excepcionais. Deixou-se claro que o julgamento seria ‘sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial’. Algumas das hipóteses em que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial foram mencionadas, mas sem a pretensão de exaurir o tema . [...] Portanto, a falta de detalhamento das hipóteses excepcionais não caracteriza omissão. Com efeito, o STJ confirma a existência de “hipóteses excepcionais”. Mais do que isso. A decisão deixa entrever que o rol é meramente exemplificativo, devendo, pois, a jurisprudência detalhar essas hipóteses, com base em conflitos concretos.   Na sequência, o STJ confirma, igualmente, que o EPI somente será considerado a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de...

  Diego Henrique Schuster * RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar os limites da jurisdição constitucional, tomando como recorte descritivo a decisão do STF sobre a união entre pessoas do mesmo sexo ( ADPF 132-RJ e ADI 4.277-DF). Para tanto, o trabalho busca dialogar com as críticas tecidas contra a decisão e o ponto de vista de diferentes autores – todos preocupados com a necessidade de uma melhor interação entre Constituição e sua efetivação e, consequentemente, o papel das Cortes no interior de um Estado Democrático de Direito .   Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Igualdade. Democracia “ Os astrônomos postularam a existência de Netuno antes de descobri-lo. Sabiam que só um outro planeta, cuja órbita se encontrasse além daquelas já conhecidas, poderia explicar o comportamento dos planetas mais próximos. Nossos instintos sobre a conciliação interna sugerem outro ideal político ao lado da justiça e da equidade. A integridade é no nosso Netuno ”. (Ronald...