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O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (EM SENTIDO "LATO SENSU") NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Não é necessário olhar muito longe para se perceber que, quando concedido um benefício de auxílio-doença a uma gestante com risco de abortamento, o magistrado está laçando mão do princípio da prevenção. Ou seja, é possível traçar uma linha reta entre causa e consequência, por sua previsibilidade. Ameaça de aborto é caso para repouso total – não importa a causa. Por outro lado, a incerteza científica acerca da ocorrência ou extensão algum dano impõe uma postura de precaução. O magistrado que inaugurou – com consciência do seu conteúdo – a aplicação do princípio da precaução em matéria previdenciária, foi José Antônio Savaris, buscando fundamento justamente no Direito Ambiental: Quando estamos diante de situações de incerteza científica relacionada à saúde humana, recomenda-se uma solução judicial cautelosa, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a proteção previdenc...

O SEGURADO ESPECIAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: “O QUE UM NÃO QUER DOIS NÃO FAZEM”

Existe consenso de que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. Na verdade, a própria Lei de benefício diz isso no §9º do art. 11. Por óbvio, a qualidade de segurado especial de quem postula o benefício não pode ser descaracterizada pela circunstância de (um) outro membro do grupo familiar exercer atividade de outra natureza ou obter fonte diversa de recursos. A tipificação do segurado especial se encontra no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo que o trabalho pode ser exercido de duas maneiras, vale dizer: individualmente ou em regime de economia familiar. O conceito de regime de economia familiar vem estampado no art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 que, assim, expressa: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização ...

As “máximas de experiência” no processo judicial previdenciário

Estamos mergulhados num mundo de sentidos, buscando sempre simetrias, buscando o que somos, buscando fatos que se repetem, uma ordem, um sentido, um padrão, uma hipótese a partir da observação daquilo que acontece normalmente ao nosso redor.[1] Ao julgar, o juiz tenta enxergar como se fosse outra pessoa, projetando uma vida na outra. Assim como os princípios, as regras de experiência – embora muitas vezes de uma forma imperceptível – são (quase) sempre aplicadas na solução de determinado conflito, mas especificamente na apuração de fatos ou valoração da prova. Será? E isto não dá para separar? Mesmo correndo o risco de exagerar na simplificação de uma questão tão complexa, o presente artigo tratará das denominadas “máximas de experiência”, com especial atenção para sua aplicação no Processo Judicial Previdenciário. Alguns esclarecimentos preliminares são úteis para o desenvolvimento deste trabalho. Apesar de Gadamer se apoiar em Aristóteles, a experiência não será trabalhada na p...

Separação entre direito processual e material: quando o processo, a técnica, perde de vista o mundo prático

Você percebe que o processo está perdendo de vista o direito material quando o cerceamento de defesa, um vício maior, não é enfrentado pela turma de uniformização, sob o pretexto da separação entre direto material e processo, ou, ainda, quando, na mesma ação, é reconhecida a especialidade de um período que nada mais é do que a continuação de outro já analisado na demanda anterior, apostando o julgador na coisa julgada sobre este último, mesmo que diante de uma prova nova, ao qual o segurado não teve acesso na demanda anterior e que recompõe situação fática sempre existente. Esses são reflexos dos pré-juízos inautênticos da tradição[1], retroalimentados por uma jurisdição extremamente declaratória e uma abordagem dogmático-científica do Direito, em que não se pergunta pelo sentido das coisas. Isso tudo se manifesta a partir da defesa de inúmeras dicotomias como, por exemplo, entre fato e direito, texto e norma, regra e princípio, etcétera. No que diz respeito à relação entre direi...

Da diferença entre auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário para efeitos de tempo permanente de trabalho especial

Sobre a possibilidade do tempo em gozo de auxílio-doença previdenciário ser computado para efeitos de atividade especial, a resposta me parece, relativamente, fácil. Para tanto, não vou precisar dar inúmeros exemplos de como, na prática, situações desproporcionais podem acontecer, uma vez que - já se sabe - a lei não consegue capturar toda a real idade. Dizer que ambos decorrem de um evento indesejado é retórico. Se fosse desejado estaríamos falando de fraude ou má-fé. No que diz respeito à fonte de custeio é suficiente reter que as empresas são obrigadas, por lei, a contribuírem para o financiamento do benefício da aposentadoria especial, a partir do acréscimo de 6%, 9% ou 12%, o qual incidente, veja bem – bem mesmo –, sobre a remuneração dos trabalhadores. Apesar de uma reconstrução histórica mostrar que, até o Dec. 4.882/03, nunca houve distinção, bem como a própria lei e jurisprudência vêm equiparando o auxílio-doença previdenciário com o auxílio-doença acidentário, para efeit...

Regras de transição ...substitutivo PEC 287/2016: “nada de novo no ovo da serpente” (HG)

Em primeiro lugar, na sua redação original, não se tratava de uma regra de transição, mas, e isso sim, de “corte”, que fica no plano do “escapar” ou não das novas regras, permitindo situações absurdas (casos-limites) nas quais se enquadram a do segurado homem com 49 anos de idade e 34 anos de tempo de contribuição. Esse segurado teria que esperar mais 16 anos – ou mais – para se apose ntar, já que a PEC autoriza que a idade mínima continue acompanhando o aumento da sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade. Imaginemos, agora, uma mulher com 44 anos de idade e 29 anos de contribuição?! A idade de corte era de 45 anos, se mulher, e 50, se homem, além de um pedágio de 50% sobre o tempo que falta na data da promulgação da PEC. Nesse caso, um homem com 50 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição, teria de contribuir por 36 anos e 06 meses, nada mais nada menos. No substitutivo, aí sim, estamos diante de uma regra de transição, por prever uma idade mínima a ser ati...