DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PRA COMPREENDER

  No julgamento do Tema 383, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses: i - a informação de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz constante do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) não obsta o reconhecimento da especialidade do trabalho dos profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que, no exercício habitual de suas atribuições, em ambiente hospitalar, realizem ou auxiliem diretamente procedimentos geradores de aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares), prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência em setores críticos (CTI/UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico) ou atuem em setores/alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.   ii - quanto aos profissionais de saúde em ambiente hospitalar, com exposiç...

  No Tema 709, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. E aqui, uma vez mais, destaco: “Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”.   Com efeito, não será considerado como "permanência" ou "retorno" ao trabalho insalubre o período entre a DER e a efetiva implantação do benefício. Aqui o primeiro aviso:  aquele que aceitar o benefício em sede de tutela antecipada corre o risco de ter que devolver valores (no caso de reforma da sentença e, consequentemente, revogação da tutela) ou, ainda, deixar de receber as mensalidades neste período, na hipótese de pedir - expressamente - a suspensão do benefício. Então, é melhor o autor não aceitar a implantação do benefício em sede d...