TEMA REPETITIVO 1.124: “LÁ SE FOI O BOI COM A CORDA”
Diego Henrique Schuster * RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades do Tema Repetitivo 1.124/STJ, que versa sobre a configuração do interesse de agir para a propositura das ações previdenciárias, bem assim a Data do Início do Benefício (DIB), vale dizer, dos efeitos financeiros. Palavras-chave: Tema Repetitivo 1.124/STJ. Interesse de agir. Efeitos financeiros. 1. Introdução O Tema Repetitivo 1.124 versa sobre a configuração do interesse de agir para a propositura da ação previdenciária e, na sequência, o termo inicial dos efeitos financeiros para benefícios concedidos no curso da ação. A questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requ...