DIREITO PREVIDENCIÁRIO: PRA COMPREENDER

  No Tema 709, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. E aqui, uma vez mais, destaco: “Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”.   Com efeito, não será considerado como "permanência" ou "retorno" ao trabalho insalubre o período entre a DER e a efetiva implantação do benefício. Aqui o primeiro aviso:  aquele que aceitar o benefício em sede de tutela antecipada corre o risco de ter que devolver valores (no caso de reforma da sentença e, consequentemente, revogação da tutela) ou, ainda, deixar de receber as mensalidades neste período, na hipótese de pedir - expressamente - a suspensão do benefício. Então, é melhor o autor não aceitar a implantação do benefício em sede d...

Diego Henrique Schuster * RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar os diferentes conceitos de pobreza, numa relação com o critério de renda mensal adotado para a concessão do amparo assistencial (LOAS) . Devemos questionar os critérios de renda. Na verdade, o critério de renda oculta consequências, fatores, variáveis e violações de direitos humanos. Palavras-chave: Amparo Assistencial. R enda Familiar Mensal Per Capita. Cesta Básica. Pobreza. “Os bichos não viam razão para descrer, especialmente porque já não conseguiam lembrar-se com clareza das exatas condições de antes da Rebelião. Mesmo assim, dias havia que preferiam ter menos estatísticas e mais comida” (George Orwell) 1 Introdução A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: “[....] a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover ...