PL 2.239/2022 E O ACESSO À JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA
A comunidade jurídica está em alerta! Em 30 de junho de 2026, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para acabar com a concessão da justiça gratuita baseada unicamente na declaração de pobreza, exigindo agora a comprovação de critérios financeiros objetivos. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o relator e autor do texto substitutivo aprovado pelo Plenário do Senado. Entre as mudanças mais preocupantes está a renda líquida mensal de até dois (02) salários mínimos (calculada pela média dos últimos três meses) para o cidadão obter a gratuidade da justiça. O cidadão que não tiver acesso a tal benefício terá de arcar sozinho com as custas processuais , que são valores para bancar a estrutura e os serviços do Poder Judiciário no processo ( e.g. : custais iniciais, honorários periciais, preparo, etc.), além da sucumbência , que é a condenação da parte a pagar as custas e os honorários do advogado da parte ve...